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Leis

por Programa Interlegis — última modificação 25/08/2014 14h01
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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