Lei n° 315-2012- Dispõe sobre a criação do serviço Municipal
Lei nº 314 - 2012 - Institui o Código Sanitário do Município
Lei n°313-2012- Institui o número de cargos da secretaria Munic.
Lei n°312-2012- Dispõe sobre a criação da taxa de Vigilância Sa.
Lei n° 311-2012- Dispõe sobre o Atendimento aos direitos da cri.
Lei n° 310-2012- Dispõe sobre a regulamentação de Serviços
