Lei n° 308-2011- Suprime o paragrafo único, cria seus §1°, acre.
Lei n° 307-2011-Propõe a alteração do caput e do § 1° do Art. 8.
Lei n° 303-2011- Regulamenta o exercício das atividades de Agen.
Lei n° 302-2011- Dispõe sobre pagamento de Remuneração aos serv.
Lei n° 301-2011- Revoga a Lei n° 299-2010 que estabeleci o nume.
